Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

Clipping de Legislação (13 a 17 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

Adicional de periculosidade. Estabelecimento penitenciário.

No que concerne ao adicional de periculosidade, se aplica também aos empregados públicos da FUNAP.

Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida.

Direito intertemporal.

Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

Recurso de revista. Município de redenção.

Mudança de regime jurídico. Instituição do plano de cargos e carreiras dos servidores.

Proposta cria leis com caráter provisório

Normas serviriam para questões transitórias, como pandemia.

Previdenciário. Recurso Especial. Auxílio-doença. Salário de Benefício

Previsão expressa para benefícios por incapacidade.

Juiz trabalhista é condenado pela prática do crime de improbidade administrativa

A decisão foi unânime.

O estupendo resgate da cidadania feminina

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC). E-mail: [email protected]

Devolução de verba previdenciária em tutela antecipada e outros dois temas voltam a julgamento como repetitivos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

STF suspende julgamento de Adin da OAB

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia

Tempo de estudo de aluno-aprendiz em escola pública pode ser computado para aposentadoria

O ministro negou pedido de reforma da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sediado no Recife (PE), favorável a Antônio Carlos Soares da Costa.

Recurso especial. Royalties. Municipio com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural.

Administrativo e processual civil. Recurso especial.

Comissão especial deve votar medidas socioeducativas para infratores

PL trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA a adolescentes que praticaram atos infracionais durante a infância ou maiores de dezoito anos que o fizeram durante a adolescência

Direito penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Operação colméia.

Apelação cível. Contratação de servidores sem a realização de concurso público.

Ato de improbidade administrativa imputado a agente político.